CABE A PREFEITA

1. Administração Pública

• Gerir a administração municipal, coordenando secretarias e departamentos.

• Nomear e exonerar secretários e outros cargos comissionados.

• Elaborar o plano de governo e executar políticas públicas.

2. Gestão Orçamentária e Financeira

• Elaborar e enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

• Arrecadar e aplicar os recursos públicos conforme a legislação vigente.

• Prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas.

3. Legislação e Relação com a Câmara

• Sancionar, promulgar e vetar leis aprovadas pela Câmara Municipal.

• Propor projetos de lei de interesse do Executivo.

• Prestar informações e responder a requerimentos do Legislativo.

4. Serviços Públicos Municipais

• Organizar e manter os serviços públicos locais: saúde, educação, transporte, limpeza urbana, iluminação, etc.

• Implantar melhorias na infraestrutura, como obras de pavimentação e saneamento.

5. Representação Institucional

• Representar o município judicial e extrajudicialmente.

• Firmar convênios, contratos e parcerias com outros entes (governo estadual, federal, ONGs, empresas).

6. Planejamento e Desenvolvimento

• Promover o desenvolvimento urbano, econômico, social e ambiental do município.

• Implementar políticas públicas para geração de emprego e renda.