Formaliza-se a presente demanda visando à aquisição, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, de medicamentos destinados ao atendimento do paciente Fábio Pereira de Arruda, consistentes em Baclofeno 10 mg e Cloridrato de Oxibutinina 10 mg, em formulação de liberação prolongada/UD conforme solicitação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por meio do Ofício nº 2026004255350, referente aos Autos Extrajudiciais nº 202600226265, bem como documentação técnica constante dos autos administrativos, com recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Piracanjuba/GO.