Contratação de empresas aptas para fornecimento de Leite Integral, conforme a Lei Nº 2.220/2025 de 04 de setembro de 2025, Decreto Nº 423/2025 de 10 de setembro de 2025 – Viva Leite, a qual “Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento a Núcleos Familiares do Município de Piracanjuba/GO, em situação de Vulnerabilidade Social”, sendo um Benefício Eventual assegurado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”, que serão pagos com Recurso do Tesouro Municipal – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/100, C/C 17.104-2.