Contratação de empresas aptas para fornecimento de Cestas Básicas - Benefício Eventual assegurado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) “Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.”, pela Resolução nº 141/2020 de 06 de maio de 2020 do Conselho Municipal de Assistência Social “Art. 6º - São formas de Benefícios Eventuais: [...] III – Alimentação, gêneros alimentícios, vestuário e agasalho.”, ainda, na Resolução nº 141/2020 “Art. 16º - O auxílio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes, sobretudo criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência, gestante e nutriz, e mediante parecer técnico social de Assistente Social, salvo em situação de Emergência Social e/ou Calamidade Pública. A necessidade de aquisição do item é para sanar a vulnerabilidade temporária das famílias/indivíduos que, no momento da solicitação/visita, se encontram temporariamente impossibilitadas de manter sua segurança alimentar.