Reconhece a inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos pela empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realiza a licitação ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda pela entidades equivalentes e declara a inexigibilidade de licitação para contratar a empresa que identifica e dá outras providências.