O Objeto do presente Termo é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de diagnóstico, levantamento, assessoramento, consultoria e apoio técnico na preparação, encaminhamento e acompanhamento de processos de recobramento de haveres, originariamente recolhidos a outros órgãos oficiais depositários, tanto ao RGPS quanto a outros RPPS, nos termos da Lei Federal n° 9.796/99, e novas Leis e regulamentações posteriores.