Informações do SIC/e-SIC
Regulamentação da Lei de Informação
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Piracanjuba através do(a) Decreto Legislativo n° 022/2020, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do Formulário de Requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Formulário para Pessoa Física: Formulário de Solicitação SIC Físico
Formulário para Pessoa Jurídica: Formulário de Solicitação SIC Físico
Informações Classificadas como Sigilosas
Declaração de Inexistência de Informações Sigilosas
No período consultado, NÃO HÁ classificação de informações em níveis de sigilo nesta instituição!
Informações Desclassificadas como Sigilosas
Declaração de Inexistência de Informações Sigilosas
No período consultado, NÃO HÁ desclassificação de informações de níveis sigilosos nesta instituição!