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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Decreto nº 022/2022
Data da Promulgação
10/01/2022
Ementa da Lei
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal de Piracanjuba, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.