Lei Municipal nº 2.013/2021

Data da Promulgação

27/10/2021

Ementa da Lei

Normatiza a execução, no Município de Piracanjuba, Estado De Goiás, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família - ESFSB/MULTIPROFISSIONAIS, vinculados a atenção primária à saúde com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.

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