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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Portaria nº 03/2023
Data da Promulgação
18/10/2023
Ementa da Lei
Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento da Implementação referente às ações emergenciais previstas no artigo 5º, 6º e 8º da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Nº195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.