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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Portaria nº 002/2023
Data da Promulgação
15/06/2023
Ementa da Lei
DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES EMERGENCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 5º, 6º E 8º DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº195, DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.