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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 2.066/2022
Data da Promulgação
14/10/2022
Ementa da Lei
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.932/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar áreas que especificam, e dá outras providências.