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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 2.064/2022
Data da Promulgação
21/09/2022
Ementa da Lei
Regulamenta o piso salarial profissional concedido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, e dá outras providências.