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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
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Lei Municipal nº 2.047/2022
Data da Promulgação
20/05/2022
Ementa da Lei
Dispõe sobre a instituição no âmbito municipal, o Programa Mulher Livre, destinado ao amparo na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.