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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Dispõe sobre alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.989, de 24 de março de 2021, nos artigos 3º e 4º e dá outras providências.