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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Reajusta ao Piso Nacional de Salário para fins de cumprimemto do art. 7º, inciso VII da Constituição Federal, os vencimentos e proventos pagos pelo Município e dá outras providências.