Lei Municipal nº 2.019/2021

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (moto - taxi), transporte de mercadorias (moto-frete), prestação de serviço (moto-boy) e divulgação de publicidade sonora (moto-som) com o uso de motocicletas e motonetas, conforme Lei Federal nº 12.009/2009. Dispõe sobre regras de segurança, estabelece regras gerais para a regulação e dá outras providências.