Lei Municipal nº 2.015/2021

Data da Promulgação

10/11/2021

Ementa da Lei

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município De Piracanjuba, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

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