Lei Municipal nº 1.996/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.