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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, a que se refere o Art. 37, X, Da CF/88 e dá outras providências.