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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.941/2019
Data da Promulgação
18/12/2019
Ementa da Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal oferecer alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes.