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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.930/2019
Data da Promulgação
04/12/2019
Ementa da Lei
Dispõe sobre doação de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal para a empresa Brasil Fértil Castanhas e Grãos EIRELI - CNPJ nº 27.887.937/0001-87 e dá outras providências.