Lei Municipal nº 1.896/2019

Dispõe sobre a atualização dos vencimentos iniciais dos Profissionais do Magistério para adequação ao piso salarial da categoria, na forma da Lei Federal nº 11.732, de 16 de julho de 2008 e Portaria Interministerial nº 06, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências.