Lei Municipal nº 1.889/2019

Revoga as Leis nos 1.427/09 e 1.448/09, e dá nova redação aos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 1.043/2000, de 13 de março de 2000, que amplia o número de bolsas de estudos parciais e dá outras providências.