Lei Municipal nº 1.880/2019

Altera o artigo 5° da Lei n°1.070/01, de 23 de abril de 2001, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 1.237, de 07 de abril de 2006, reformulado pelo artigo 1º da Lei nº 1.779, de 07 de junho de 2017, e dá outras providências.