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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.872/2018
Data da Promulgação
12/11/2018
Ementa da Lei
Dispõe sobre o cumprimento da Política de Controle Populacional de Cães e Gatos instituída pela Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017 e dá outras providências.