Lei Municipal nº 1.864/2018

Dá nova redação ao artigo 2°, caput, da Lei n°1.862, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre a atualização dos vencimentos iniciais dos Profissionais do Magistério para adequação ao piso salarial da categoria, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008 e Portaria MEC nº 1.595, de 28/12/2017 e dá outras providências.