Lei Municipal nº 1.861/2018

Data da Promulgação

17/07/2018

Ementa da Lei

Altera os artigos 5°, caput e inciso I, do §1°; 44; 46; 49; 50 e 54; acrescenta os artigos 46-A; 46-B; 46-C; 49-A; 49-B; 49-C e os ANEXOS I e III da Lei nº 1.800, de 29 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre diretrizes e objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente; institui o licenciamento ambiental, autoriza fixar Referência para cálculo da Compensação Ambiental" e dá outras providências.

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