Lei Municipal nº 1.852/2018

Dá nova redação aos artigos 2°, 3° e 5°, da Lei n° 1.809, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Custeio de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; declara a ineficácia da Lei nº 1.821, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências.