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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Altera o art. 18, da Lei 1.790, de 31 de agosto de 2017, que “Institui o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.", para alterar a composição do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária e dá outras providências.