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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.829/2018
Data da Promulgação
28/02/2018
Ementa da Lei
Autoriza utilização de até 5% dos recursos do FUNDEB repassados ao Município no exercício anterior e dá outras providências