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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Reajuste o Piso Nacional de Salário Mínimo para fins de cumprimento do art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, sobre os vencimentos e proventos pagos pelo Município e dá outras providências