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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Dispõe sobre a criação de Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos; regulamenta os institutos de mediação, conciliação e negociação de demandas ativas e passivas; administrativas; extrajudiciais e judiciais; autoriza pagamentos mediante acordo e dá outras providências