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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.805/2017
Data da Promulgação
13/11/2017
Ementa da Lei
Institui “O Programa Educação Antidrogas”, nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola sem Drogas” e dá outras providências