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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Reformula o artigo 1° da Lei n° 1.311/07, de 27 de dezembro de 2007, a qual fixa a data base para efeito de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências