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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.801/2017
Data da Promulgação
29/09/2017
Ementa da Lei
Acrescenta atribuições no rol de descrição sumária das funções de Fiscal de Tributos Municipal, estabelecido no Anexo I - Tabela de Cargos do Quadro Geral - da Lei Municipal n° 1.545 de 2012, e dá outras providências