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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
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- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.798/2017
Data da Promulgação
15/09/2017
Ementa da Lei
Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas, nas vias públicas do Município e dá outras providências