Lei Municipal nº 1.795/2017

Data da Promulgação

13/09/2017

Ementa da Lei

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas e continuidade da Concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Piracanjuba e dá outras providências

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