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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.791/2017
Data da Promulgação
06/09/2017
Ementa da Lei
Dispõe sobre delegação de competência à CELG-D para reter quotas de participação do ICMS e promover encontro de contas, mediante termo de cooperação e dá outras providências