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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Reformula o art. 5° da Lei n° 1.070/01, de 23 de abril de 2001, alterado pelo art. 1° da Lei n° 1.237, de 07 de abril de 2006, e dá outras providências