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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.773/2017
Data da Promulgação
19/05/2017
Ementa da Lei
Institui a coleta seletiva de lixo urbano, autoriza cessão de uso de bem público à Associação dos Catadores de Lixo e dá outras providências