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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Determina a entrega de um número de protocolo na ocasião de agendamento de consultas com especialistas, exames e cirurgias marcadas através de Unidades de Saúde ou da Secretaria Municipal de Saúde.