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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Autoriza o aumento do quantitativo de vagas dos cargos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo a seguir especificados e dá outras providências.