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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.625/2014, a qual institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.