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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.712/2015
Data da Promulgação
29/09/2015
Ementa da Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, desmebrar e doar áreas que especificam e dá outras providências.