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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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Lei Municipal nº 1.689/2015
Data da Promulgação
14/04/2015
Ementa da Lei
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.579/2013, de 08 de maio de 2013, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.