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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Decreto nº 366/2024
Data da Promulgação
18/12/2024
Ementa da Lei
DECRETO Nº366/2024 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA AS COMEMORAÇÕES DAS FESTAS DE FINAL DE ANO.