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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Decreto nº 332/2024
Data da Promulgação
19/11/2024
Ementa da Lei
DECRETO Nº332/2024 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO AO EXPEDIENTE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.