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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
DECRETO Nº 313/2024 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO COM ESTIPULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES FISCAIS DO SETOR DE ARRECADAÇÃO/FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA.