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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
DECRETO Nº256/2023 - Dispõe sobre a alteração do Presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis (Decreto 252/2023) para fins gerais e dá outras providências.